Realizada na manhã da sexta-feira,05/03, na Câmara Municipal de Açailândia, “Audiência Pública da Assembléia Legislativa do Maranhão, através da Comissão de Direitos Humanos, presidida pela Deputada Estadual Eliziane Gama (PPS) ”, contando com a participação do Deputado João Batista, que tratou sobre assuntos de atendimento de medidas socioeducativas para Adolescentes em Conflito com a Lei.
Mais especificamente sobre a regionalização da medida socioeducativa de internação, com unidade em Imperatriz e implantação em Açailândia de um complexo estadual de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A “Audiência Pública” tratou ainda dos assassinatos de cinco (05) Adolescentes açailandenses, de 2006 para cá, que cumpriam medidas socioeducativas de semi-liberdade e internação, sob os “cuidados” do Estado do Maranhão.
A “Audiência Pública” foi solicitada pelas instituições açailandenses COMUCAA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONTUA- Conselho Tutelar e Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), indignadas com o assassinato do Adolescente Tiago, em 04 de janeiro deste ano, no CJE- Centro de Juventude Esperança, antigo “Maiobinha” na ilha-capital, a única unidade de internação do Estado do Maranhão, sob a responsabilidade da FUNAC- Fundação Estadual da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Açailândia lotou, pela terceira vez, nos últimos quatro meses, para levantar e discutir sobre ameaças e violações dos Direitos da Criança e do Adolescente, como lembrou a Deputada Eliziane Gama, o que significa destaque de Açailândia no quadro estadual destas ameaças e violações, o que é muito preocupante e daí a oportunidade da realização e do mérito da “Audiência Pública”.
O Conselheiro Tutelar Raimundo Rodrigues da Silva, que representou o CONTUA., fez um histórico dos assassinatos dos cinco (05) Adolescentes: Raimundo Nonato, Clésio, Rafael, Francisco Guilherme e Tiago.
Quatro (04) deles- Raimundo Nonato, Clésio, Francisco Guilherme, Tiago, foram mortos quando cumpriam internação no CJE/”Maiobinha”.
Pagavam suas sentenças e penas, expiavam suas culpas, deveriam ser ressocializados e retornar às suas famílias, suas comunidades, a Açailândia, para viveram sua vida jovem, adulta, anciã... Suas vidas foram brutalmente interrompidas, violentamente ceifadas, à bala, faca, paulada, porrada...
Rafael cumpria presumidamente medida socioeducativa em Imperatriz, da qual se evadira, e foi assassinado a bala, por outro Adolescente, aqui mesmo em Açailândia, na Rua Bahia, Bairro Laranjeira...
“ ... embora estes Adolescentes tenham nascido após a nossa Constituição Cidadã de 1988 e do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, é fácil perceber que inicialmente faltou a eles e suas famílias o cumprimento do artigo 203,I, da Constituição da República... (sobre a prestação da assistência social a quem dela necessitar...). E do artigo 87 do ECA., que trata das linhas da política de atendimento...”, relatou o Conselheiro Tutelar Raimundo Rodrigues da Silva, citando documento que fora entregue às autoridades presentes.
Ele concluiu elencando as principais reivindicações do COMUCAA., CONTUA e Fórum DCA.: . implantações de Delegacias Especializadas de Policia de Proteção à Criança e ao Adolescente e do Adolescente Autor de Ato Infracional, da Promotoria e Vara de Justiça Especializadas na Defesa da Infância e da Juventude ; implantação de unidade de custódia (internação provisória)/ semi-liberdade em Açailândia, e de internação em Imperatriz.
O Irmão Comboniano Antonio Soffientini, em nome do Fórum DCA., ressaltou que todos e todas estavam na Audiência Pública e na Cãmara Municipal para memória dos Adolescentes assassinados,mas sobretudo para não mais devermos continuar a fazer memória, para fazer que as leis que o Brasil tem ( reconhecidas internacionalmente como as melhores leis para a defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) sejam aplicadas.
“ Cada um e cada uma de vocês, senhores e senhoras que compõe a mesa nesse ato público, ocupa cargos públicos em instituições municipais, estaduais e federais. A presença de vocês é motivo de alegria para todas e todos nós, mas também uma oportunidade para que cada um e cada uma se comprometa e leva adiante ações que possa evitar que fatos dessa gravidade aconteçam novamente”, enfatizou Antonio Soffientini.
Lembrou os direitos das famílias quanto a reparações na justiça, a saberem o que de fato aconteceu, ao atendimento social nos programas e ações no município.
Destacou pesquisa do Ministério da Justiça, sobre violência juvenil, que coloca Açailândia em 25º lugar do ranking, entre 266 municípios brasileiros com mais de cem mil habitantes. Imperatriz é o 17º...
No final de seu manifesto, Antonio Soffientini salientou “ o nosso intuito não é julgar nem condenar, a história dos Adolescentes mortos já é para nós um julgamento. Queremos, a partir da reflexão feita e a partir das respostas que vocês nos darão, construir um futuro diferente para as Crianças, os Adolescentes e os jovens de Açailândia”.
Para o Presidente do COMUCAA., Siley Elcen Santos “... embora muito se tenha feito, muito mais falta fazer, é necessário um esforço e uma integração entre governo, sociedade, para buscar solução dos problemas...O COMUCAA se empenha em cumprir suas obrigações...”.
Da fala do Deputado João Batista, anotamos duas questões: o papel e a responsabilidade das famílias no futuro dos filhos, para o bem ou para o mal, embora reconheça que necessitem, sobretudo as economicamente mais vulneráveis, de todo apoio e assistência da parte do governo, e a influência da mídia nos comportamento atuais, principalmente exacerbando o consumismo, a cultura e o valor do “ter a qualquer custo”: só tem valor quem tem coisas, e isso leva Adolescentes e jovens a se desviar, e as famílias, impotentes para evitar.
A Advogada Waldelice Costa, que representou a Prefeitura de Açailândia, disse que o poder executivo vem procurando cumprir com sua parte, com cobranças muitas vezes indevidas, e anunciou que estarão sendo instalados nas próximas semanas dois(02) CRAS- Centro de Referência de Assistência Social , um n Vila Ildemar e outro no Distrito Industrial do Pequiá.
O Promotor de Justiça Francisco Telmário Serejo, acumulando atualmente a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Açailândia, ressaltou que “ ... sem políticas públicas eficazes, o quadro não vai mudar...”.
A Juiza da 4ª Vara de Açailândia, Alessandra Costa Arcangeli, relatou sobre os casos dos dois últimos Adolescentes assassinados, Francisco Guilherme e Tiago, dizendo que tomou as decisões legais cabíveis, fundamentada, entre outros, por relatórios do CONTUA., e solidarizou-se com as famílias, compreendi suas perdas e dor.
O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Imperatriz, João Marcelo Trovão, fez um apelo para que se centrasse na pauta da Audiência: a questão do atendimento das medidas socioeducativas em Açailândia e região... (cujas deficiências e falhas contribuíram para os assassinatos dos Adolescentes...)
Afirmou o Promotor João Marcelo Trovão “... não dá para o Promotor e o Juiz acompanhar, atender Adolescente que está internado a seiscentos quilômetros de Imperatriz...”.
( Imaginem se para Promotor e Justiça é dificil, complicado, quase impossível, como fica para as famílias visitarem seus filhos, trabalhar-se a reinserção familiar e a ressocialização...Por isso, é preciso tratar-se os casos leves e moderados com as medidas socieoeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade/custódia aqui mesmo em Açailândia, e no máximo, excepcionalmente e em último recurso, internação em Imperatriz...)
O Juiz de Direito da Infância e da Juventude de Imperatriz, Dalton Tavares, foi duro com a FUNAC.: “ ... a unidade de internação provisória de Imperatriz, apesar dos pesares, é muito melhor que a unidade de internação de São Luis... Nós não estamos mais internando lá, ficam aqui mesmo... a mais de três anos ouve-se essa conversa de construção de uma unidade de internação em Imperatriz...”.
Em resposta, a Diretora Técnica da FUNAC., Priscimar de Araújo, afirmou que desta vez, vai... “Já estão liberados seis milhões para a construção, hoje a tarde estaremos definindo o terreno, temos até dia 30 para entregar tudo, o planejamento, o Conselho Estadual ( dos Direitos da Crianças e do Adolescente) já aprovou...”.
O Inspetor-Chefe da Policia Rodoviária Federal em Imperatriz, Edegilson da Silva Castro também se pronunciou, concordando com as considerações do Deputado João Batista mas enfatizando que as políticas públicas precisam de fato “funcionar”, não adianta ficar nas reuniões, nas boas intenções, é preciso fazer...
A representante do Centro de Defesa Padre Marcos Passerini ( e também da Rede Maranhense de Justiça Juvenil), Advogada Nelma Pereira, lembrou que desde 1998, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, já regulamentara a regionalização do atendimento das medidas socioeducativas de semi-liberdade e internação, e a municipalização do atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida). Lembrou ainda que não entende xcomo Açailândia, que foi quem “levantou a bandeira da Defensoria Pública Estadual” ainda não conte com um núcleo de atendimento.
Tivemos ainda pronunciamentos da representante da Associação Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão, Sandra Silva de Jesus, e da professora Rosangela Guimarães Rosa, representando a Secretaria Estadual de Direitos Humanos.
Anotamos entre outras importantes presenças: a representante da Fundação Terra dos Homens, Naisandra Mota; o Promotor de Justiça Alexandre, o Advogado Alcenir Magalhães, Vice-Presidente da OAB local, o Major Comandante PM Edeilson Carvalho, o Delegado de Polícia Sidney Melo; pela Câmara Municipal, Arlete Cutrim e Marco Aurélio de Oliveira; o Deputado Federal Pedro Fernandes, o Padre Pedro Carlos- Paróquia São João Batista e o Padre Comboniano Claúdio Bombieri, do CIMI-Conselho Indigenista Missionári; a Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Itinga, senhora Clerismar; o Conselho Tutelar de São Francisco do Brejão; as Irmãs da Divina Providência, que dirigem o CIFEC; o pessoal do CRAS., do CREAS; os/as vinte (20) pré-candidatos/as ao Conselho Tutelar de Açailândia 2010/2013; a Delegada Adolescente Estadual na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Andreia Macedo Santos; a Secretária Executiva da Comissão Juvenil do Fórum DCA., Ruslana Lopes de Carvalho; o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, João Luís; Conselheiros/as Municipais e Tutelares; o Professor Milton Teixeira, Coordenador do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos, enfim, dezenas de lideranças religiosas, comunitárias, classistas e de outras dezenas de pessoas.
Como conclusões básicas da “Audiência Pública”: ( para que não digam que terminou em pizza...)
1 – será implantado pela FUNAC a Unidade de Internação em Imperatriz: verba já tem, terreno praticamente certo, falta detalhes no projeto ( o que foi criticado na Audiência...);
2 - Assembléia Legislativa indicará ao governo e ao judiciário estadual a implantação do Complexo de Atendimento Estadual, com Delegacias, Promotoria, Justiça e Unidade custódia-semiliberdade;
3 – constituída uma Comissão multiinstitucional, que acompanhará o desenvolvimento do que foi acertado na Audiência Pública;
4 – o CREAS , bem como outras instituições locais pertinentes, serão fortalecidas;
5 – as famílias dos Adolescentes assassinados terão apoio para suas ações judiciais de reparação e outras.
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