Protocolada na terça-feira, 27/04, por candidatos/as ao Conselho Tutelar, eleitos/as ou não na eleição do dia 18 de abril, denúncia contra a oficialização dos resultados de alguns candidatos/a, anunciados no final da tarde do último dia 23/04.
A denúncia foi acolhida pelo COMUCAA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira, 29/04, com quórum de 80%- oitenta por cento do colegiado (sendo cinco Conselheiras e três Conselheiros).
E se refere a fatos apontados pela parte denunciante, que podem ter influenciado o quadro de eleitos/as titulares, como apoio político-partidário (não permitido conforme artigo 22 da Lei Municipal n.º 132/97) e outros acontecimentos.
O Ministério Público Estadual já tomou conhecimento da denúncia.,pois acompanha e fiscaliza todo o processo de escolha dos/as Conselheiros/as Tutelares, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 139; a Resolução do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, n.º 075/2001, artigo 9º, e a Resolução COMUCAA n.º 001/2010, artigo 1º, Parágrafo Único.
O COMUCAA constituiu uma Comissão Especial, de quatro membros (duas Conselheiras e dois Conselheiros), que ouvirá as partes denunciante e denunciada, e emitirá parecer, que deverá ser concluído na segunda-feira, 03/05, e votado pelo colegiado, extraordinariamente, na manhã de terça-feira, 04/05. O procedimento obedece o Regimento Interno, artigo 31.
Os trabalhos da Comissão Especial correm em sigilo, para não constranger ou intimidar nenhuma das partes, ou testemunhas e depoentes, mas a deliberação final do COMUCAA em relação à denúncia será tornada pública, como exige a Constituição Federal, artigo 37, e recomenda o CONANDA., e encaminhada ao Ministério Público Estadual.
Nenhum comentário:
Postar um comentário